Simulados

SIMULADO 01 - DIR. ADMINISTRATIVO - ATOS

 

1 - Q84701 ( FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

 

2 - Q82694 ( FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Considerada a classificação dos atos administrativos

a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

 

3 - Q82693 ( FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

a) objeto.

b) forma.

c) finalidade.

d) motivo.

e) mérito.

 

4 - Q82692 ( FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

a) a licença.

b) o atestado.

c) a autorização.

d) o decreto.

e) o parecer.

 

5 - Q82691 ( FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

a) decorre da lei.

b) é prorrogável, pela vontade dos interessados.

c) não pode ser avocada.

d) é indelegável.

e) é transferível.

 

6 - Q82527 ( FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

 

7 - Q82402 ( FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

b) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

c) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

d) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

 

8 - Q81859 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

 

9 - Q81858 ( FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se

a) cessão de uso.

b) permissão de uso.

c) autorização de uso.

d) concessão de uso.

e) concessão especial de uso.

 

10 - Q81457 ( FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos Administrativos;  )

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

a) normativo e ordinatório.

b) ordinatório e punitivo.

c) negocial e ordinatório.

d) ordinatório e normativo.

e) negocial e punitivo.

GABARITOS:

1 - B     2 - E     3 - B     4 - D     5 - A     6 - C     7 - C     8 - B     9 - C     10 - C   

 

SIMULADO 02 - PROC. CIVIL - DAS PARTES

 

1 - Q62138 ( FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de Procuradoria / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

A procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado para

a) participar de audiência de instrução.

b) acompanhar inspeção judicial.

c) recorrer.

d) formular quesitos e indicar assistente técnico.

e) transigir e dar quitação.

2 - Q57835 ( FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

Em matéria de condenação em honorários, multa e cus tas, no processo de conhecimento, está correto dizer:

a) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, a pagar à parte contrária multa mais os honorários advocatícios.

b) o réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas, mas, se vencedor na causa, não perderá o direito de haver do vencido honorários advocatícios.

c) se o processo é julgado extinto antes da citação do réu, e o autor não recorre, cabem honorários advocatícios.

d) é devida a verba honorária se o tribunal anula a sentença e determina o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a prolação de outra sentença.

e) verificando que a exceção de impedimento tem fundamento legal, o tribunal condenará o juiz nas custas e nos honorários advocatícios, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

3 - Q50164 ( FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

a) os Estados, por seus procuradores.

b) a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público.

c) o espólio, por seu síndico.

d) a massa falida, pelo inventariante.

e) o condomínio, por seu curador.

4 - Q44776 ( FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

A respeito das partes no processo e seus procuradores, considere:

I. Ao advogado, para desistir, receber e dar quitação, não basta exibir a procuração geral para o foro.

II. Se a parte ou seu procurador empregar expressão injuriosa em determinada petição, o juiz, de ofício, determinará a substituição da peça apresentada.

III. Serão sempre sujeitos do processo o autor, o réu, o juiz e promotor.

IV. Admite-se no processo a legitimação de entes que não têm personalidade jurídica, desde que prevista em lei.

V. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.

b) I, II e IV.

c) III, IV e V.

d) I, IV e V.

e) I, III e IV.

 

5 - Q25508 ( FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  Capacidade;  )

O menor com dezesseis anos de idade

a) tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais.

b) tem capacidade para estar em juízo, mas não para praticar atos processuais, e por isso deve ser repre- sentado.

c) tem capacidade para estar em juízo e para praticar livremente os atos processuais.

d) não tem capacidade para estar em juízo, por isso deve ser representado.

e) tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais, com a participação complementar de curador especial.

 

6 - Q25281 ( FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

Para atender ao requisito da capacidade postulatória, a parte deve

a) ser defendida por um curador especial.

b) ser representada ou assistida por seu representante legal, caso não esteja na plenitude da capacidade civil.

c) outorgar mandato a um advogado, se não tiver habilitação legal para advogar.

d) ser representada por preposto.

e) estar em dia com seus deveres e obrigações eleitorais e fiscais.

 

7 - Q23036 ( FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que

a) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade das partes.

b) o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

c) a sentença, proferida contra as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

d) dar-se-á a substituição, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

e) o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

 

8 - Q15143 ( FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

No que se refere aos deveres das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil é certo que o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a

a) um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, sendo o valor da indenização desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitra- mento.

b) dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, sendo o valor da indenização desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitra- mento.

c) um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, sendo o valor da indenização desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 30% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitra- mento.

d) dois por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, sendo o valor da indenização desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 30% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitra- mento.

e) um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, sendo o valor da indenização desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 10% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitra- mento.

 

9 - Q13080 ( FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Competência;  Das Partes e Procuradores ;  )

As partes podem modificar a competência em razão

a) da hierarquia e do território.

b) do valor e do território.

c) do valor e da hierarquia.

d) da hierarquia, apenas.

e) do território, apenas.

 

10 - Q13079 ( FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil / Das Partes e Procuradores ;  )

O juiz dará curador especial

a) ao incapaz, se não tiver representante legal.

b) a um dos cônjuges, quando o interesse deste colidir com o do outro.

c) ao réu citado por edital, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

d) ao réu citado por hora certa, que apresentou tempestivamente contestação através de advogado constituído.

e) ao incapaz, quando representado por tutor constituído na forma da lei civil.

 

GABARITOS:

1 - E     2 - A     3 - A     4 - D     5 - A     6 - C     7 - B     8 - A     9 - B     10 - A 

 

SIMULADO 03 - PROC. PENAL - INQUÉRITO POLICIAL

1 - Q75688 ( FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

O inquérito policial:

a) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poderá oferecê-la em juízo.

b) poderá ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigações, ficar demonstrada a inexistência de crime.

c) somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

d) poderá ser instaurado, nos crimes de ação pública, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

e) é indispensável para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público.

 

2 - Q66966 ( FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

A respeito do inquérito policial, considere:

I. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

II. A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrência de qualquer delito.

III. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

 

3 - Q57812 ( FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

a) inteiramente vedada por expressa disposição legal.

b) obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório.

c) facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigações.

d) direito do investigado, se requerer ao Delegado de Polícia a nomeação de defensor.

e) direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública.

 

4 - Q56660 ( FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

O inquérito policial

a) pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

b) é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

c) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

d) instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

e) só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

 

5 - Q55882 ( FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

a) por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.

b) o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito po licial.

c) o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.

d) o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.

e) somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

 

6 - Q53096 ( FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:

a) O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto.

b) O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

c) O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

e) Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

7 - Q51512 ( FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

As questões de númer