Questões de Concursos

QUESTÕES 01 - DIREITO ELEITORAL

1- O Código Eleitoral destina-se a garantir:

a) Organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente a representação no congresso.
b) Organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado;
c) O voto partidário;
d) O voto secreto, universal e igual para todos;
e) A representatividade.

2- Segundo o Código Eleitoral, todo o poder emana do povo que o exerce:
a) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;
b) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, estaduais ou municipais ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;
c) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, sem hipóteses de eleições indiretas;
d) Em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais ou estaduais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas;
e) Diretamente.

3- Pode pretender investidura em cargo eletivo:
a) Qualquer cidadão, sem nenhuma restrição;
b) Qualquer cidadão maior de 21 anos;
c) Qualquer cidadão, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade;
d) Os que estejam filiados a partido político no ano da eleição;
e) Os membros de partido político.

4- Os militares são alistáveis, desde que:
a) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, tenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais;
b) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-tenente, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais;
c) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, tenentes ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais;
d) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de sargentos;
e) oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

5- O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
a) Quanto ao alistamento: os inválidos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país;
b) Quanto ao alistamento: os enfermos; os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar, os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) Quanto ao voto: os inválidos; os maiores de oitenta anos; os que se encontrem fora do país;
d) Quanto ao voto: os enfermos; apenas os funcionários, em serviço que os impossibilite de votar, os que se encontrem fora do seu domicílio;
e) Não há exceção.

6- Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, exceto:
a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
d) renovar matrícula em estabelecimento de ensino;
e) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

7- O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver, sendo:
a) que multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição;
b) que em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través guias de recolhimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento;
c) que multa será cobrada no mínimo previsto;
d) que em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao Corregedor Regional e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento;
e) que não poderá receber comprovante de quitação com a justiça eleitoral, devendo requerer somente na zona em que for inscrito.

8- No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos, exceto:
a) por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
b) a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;
c) a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
d) a requerimento do Ministério Público;
e) sempre que entender necessário.

9- O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros, exigindo, porém, em alguns casos, que a decisão seja tomada na presença de todos os seus membros, são eles:
a) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de candidatos, bem como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;
b) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos;
c) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;
d) interpretação do Código Eleitoral e cassação de registro de partidos políticos, bem como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;
e) interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, apenas.

10- Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente, exceto:
a) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
b) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República, Governador e Membros do Congresso Nacional;
c) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
d) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;
e) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

QUESTÕES 02 - LEI 8112/90

1 - Q84782 ( FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  Serviços Públicos;  )

Quanto a reversão, é certo que

a) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

b) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

c) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

d) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

e) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

2 - Q84722 ( FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

3 - Q84721 ( FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

a) disponibilidade.

b) ascensão.

c) readaptação.

d) aposentadoria.

e) substituição.

4 - Q84487 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon

a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.

b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

e) não poderá retornar ao serviço público federal.

5 - Q84486 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre:

I. insalubridade ou atividades penosas;

II. exercício de função de direção;

III. natal;

IV. férias;

V. periculosidade;

VI. serviço extraordinário.

Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações

a) I, II, III e V.

b) I, II, III e IV.

c) I, IV, V e VI.

d) II, IV, V e VI.

e) III, IV, V e VI.

6 - Q84485 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,

a) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

b) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse.

c) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável.

d) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.

e) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.

7 - Q84484 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas

a) readaptação e reintegração.

b) reversão e recondução.

c) reintegração e nomeação.

d) reversão e reintegração.

e) recondução e remoção.

8 - Q84483 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros

a) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.".

b) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva.

c) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

d) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.

e) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

9 - Q84482 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá

a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.

b) a exoneração de ofício, em ambos os casos.

c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente.

d) a demissão de ofício, em ambos os casos.

e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.

10 - Q84481 ( FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;  )

Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei n^o 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações

a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.

b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.

c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.

d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.

GABARITOS:

1 - A     2 - E     3 - C     4 - E     5 - C     6 - A     7 - D     8 - E     9 - B     10 - D  

QUESTÕES 03 - DIREITO CONSTITUCIONAL (direitos políticos)